|Perguntas e Respostas Frequentes

1 - Qual o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do Portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças.


2 - Qual a Legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais de transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n.º 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 06/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso

3 - Quem deve prestar as informações?

Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, indireta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura. As entidades privadas que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. Os gestores de cada um dos órgãos supramencionados.

4 - Qual informação deverão estar disponíveis?

No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o Orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento. Deverão ser disponibilizadas, também, as informações que tratem da estrutura dos órgãos, seus programas e metas, endereço, telefones, listagem.


5 - Quais os locais onde o cidadão poderá encontrar respostas para as suas consultas? 

As informações estão disponíveis no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE NIQUELÂNDIA
Para acessar Clique no Link
 
http://www.niquelandia.go.gov.br/

6 - Quem pode solicitar as informações?

Todo cidadão pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transparência de Niquelândia, para acessá-lo Clique Aqui. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, basta que o interessado a acessar possuas conexão com a internet.

7 - Como fazer se você não conseguir encontrar a informação que procura no Portal da Transparência?

Além do Portal da Transparência, as consultas também poderão ser realizadas pelo Telefone (62) 3354-3439, Pedido de acesso à informação protocolado pelo e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, que está acoplado ao PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, para acessar Clique Aqui 
também pelo e-mail: supercom@niquelandia.go.gov.br ou pessoalmente, através dos órgãos de Atendimento da Prefeitura de Niquelândia SUPERCOM - Superintendência de Comunicação - Endereço: Praça Mestre Dário nº 01 - Centro. < Clique no Endereço para ver a Localização.

8 - É preciso identificação para fazer consulta?

É preciso a identificação básica para que o requerente possa receber a resposta (nome, número do documento de identificação ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF, bem como dados do endereço para aviso da disponibilização da resposta).

9 - É necessário uma justificativa para fazer uma pergunta?

Não é necessário justificar o pedido.

10 - É preciso pagar pelas informações?

As informações de caráter geral e disponibilizadas através do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ou via e-mail, serão gratuitas. Em nenhuma hipótese o servidor público poderá receber valores pelo serviço pretado ao cidadão que requerer informações sobre a Administração Pública.

11 - Qual o prazo para os órgãos fornecerem as informações requeridas?

As informações deverão ser prestadas logo após o requerimento, em não o fazendo o órgão deverá enviar resposta ao requerente, justificando a dilação do prazo e determinando a data em que enviará a informação. O prazo para resposta não poderá exceder a 20 dias contados da data da apresentação do requerimento, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) mediante justificativa.

12 - Como deve ser prestadas as informações?

As informações devem ser prestadas de forma atualizada, clara e em linguagem acessível, podendo ser fornecida por meio eletrônico ou físico.

13 - O órgão poderá negar prestar as informação?

O órgão pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Neste caso deverá justificar por escrito a sua negativa e informar ao requerente que há a possibilidade de recurso. Deverão ser informados os prazos e condições para tal recurso e qual autoridade irá analisá-lo.

14 - O que são informações de acesso restrito?

São aquelas informações que por sua natureza, quando divulgadas, podem trazer prejuízos à organização e integridade do Município, à sociedade ou ao cidadão, devendo, portanto ser tratadas de maneira mais restritas. As informações serão restritas quando disserem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Estas informações só poderão ser fornecidas

15 - Haverá punição para órgãos ou servidores que neguem prestar informações?

Servidores e órgãos que se negarem a prestar as informações injustificadamente ou utilizarem indevidamente às informações a que tiverem acesso em razão da função poderá responder civil, penal e administrativamente.

16 O que é LC 131- ?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

17 - Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:
Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

 

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End.: Praça Mestre Dário, 01 - Centro - CEP: 76.420-000 - Tel.: (62) 3959-7000

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